A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 6497/06, do ex-deputado Luiz Bittencourt, que isenta máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramentas de uso agrícola do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Se a proposta for aprovada, o Executivo deverá regulamentar medida e evitar que seja estendida a outros setores.
Também foi rejeitado o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural que estendeu a isenção a veículos utilitários de uso exclusivo na agropecuária.
Como a rejeição no colegiado tem caráter terminativo, o texto será arquivado a não ser que haja recurso para o Plenário.
Segundo o relator na comissão, deputado Edmar Arruda (PSD-PR), a desoneração proposta pelo projeto não pode ser feita sem critério e gerar impactos fiscais e orçamentários e afetar a rentabilidade e a manutenção de vários setores.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a criação de nova despesa obrigatória ou de renúncia de receita deverá indicar expressamente a estimativa de impacto orçamentário. “Malgrado os nobres propósitos, não podem as propostas [original e substitutivo] ser consideradas adequadas e compatíveis sob a ótica da adequação orçamentária e financeira”, disse Arruda.
