Foi apresentada ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 4/2017, que estabelece uma Política Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários, uma emenda que garante a participação dos Municípios na elaboração do plano. A pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a senadora Ana Amélia (PP-RS) pediu que fosse incluído no texto da proposição que entidades de representação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios participem das comissões consultivas constituídas.
Uma vez aprovada, a Política Nacional será coordenada pelo Conselho Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários (Conagro), que entre as responsabilidades previstas, exercerá a função de regular, acompanhar e avaliar o acesso aos instrumentos de seguro rural no país; e estabelecer diretrizes e coordenar a elaboração de metodologias e a divulgação de estudos e dados estatísticos que auxiliem a política de gestão de riscos do agronegócio.
Conforme alegou Ana Amélia na emenda, faz-se necessário que os Entes da Federação estejam representados nas comissões consultivas do Conagro tendo em vista que tal participação aperfeiçoará tanto a divulgação das informações aos gestores estaduais e municipais, quanto a defesa dos interesses das instâncias de governo regionais e locais no âmbito do colegiado e, por consequência, da Política Nacional.
Ela ainda defendeu que o aprimoramento das políticas de gestão de riscos agropecuários tem importantes implicações para a ampliação do acesso ao crédito rural, constituindo relevante medida para o fomento da produção agropecuária.
Em convergência com o que foi colocado pela senadora Ana Amélia na emenda apresentada, a CNM destaca que, conforme prevê o PLS do regime de colaboração dos Entes com a Política Nacional de Gestão de Resíduos Sólidos, é de suma necessidade a representação dos municípios dentro do Conselho Consultivo do Conagro.
Fonte: Só Notícias/Agronotícias
