A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 584/17, do deputado Nilson Leitão (PSDB), que revoga a possibilidade de inscrição, concessão ou titulação coletiva de imóveis para a reforma agrária.
O texto susta trechos do Decreto 8.738/16, que regulamentou os processos de cadastro e seleção de candidatos ao Programa Nacional de Reforma Agrária. A norma estabelece critérios para ingresso, permanência e emancipação dos agricultores assentados.
O relator na comissão, deputado André Amaral (PMDB-PB), concordou com o argumento de Leitão de que os trechos do decreto que estabelecem titulação de imóveis de forma coletiva seriam inconstitucionais. “A Constituição, no artigo 189, deixa bastante claro que ‘o título de domínio e a concessão de uso [na reforma agrária] serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos’, não prevendo outra possibilidade”, disse Amaral.
A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois, segue para o Plenário.
