Embora o Congresso Nacional tenha derrubado na última terça-feira (3) os vetos do presidente Michel Temer sobre Refis do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) disposto na Lei 13.606/2018, agricultores de Mato Grosso estão nesta quarta-feira protestando em Brasília contra a cobrança do passivo retroativo do fundo.
De acordo com a diretoria da Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja), apesar da derrubada dos vetos, ainda permanece um passivo para o produtor rural estabelecido com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, declarando constitucional a cobrança do Funrural.
“A lei reduziu a alíquota para 1,2%, o que é bom, porque houve redução de carga tributária. Porém, existe um passivo a ser pago. A Aprosoja está apoiando este manifesto exatamente para pleitear uma modulação no STF, que no ano passado declarou o Funrural constitucional”, afirma o presidente da Aprosoja, Antônio Galvan.
Ainda, conforme a associação, os agricultores entendem que estavam amparados por uma decisão anterior do próprio STF, que tinha julgado o Funrural inconstitucional. “E exatamente por isso não recolheu. A decisão do Supremo no ano passado trouxe insegurança jurídica em relação a cobrança do fundo, já que o STF sempre teve o posicionamento da inconstitucionalidade”, completa Galvan.
O presidente havia vetado, no dia 9 de janeiro, 24 dispositivos do texto aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. Temer justificou que os vetos foram recomendados por técnicos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. A legislação sancionada previa a quitação dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. A adesão ao programa seria aceita até 28 de fevereiro de 2018.
Agora, um dos principais vetos derrubados foi o desconto de 100% das multas e encargos do saldo das dívidas para quem aderir ao Refis.
Sobre essa derrubada dos vetos, a Aprosoja recomenda que cada produtor, individualmente, faça o levantamento de seus débitos. Com levantamento em mãos, o agricultor deve avaliar sua situação financeira e seus débitos e decidir, também individualmente, se adere ao Refis até o dia 30 de abril. “É preciso reforçar que esta é uma decisão individual”, reitera o presidente da associação, Antônio Galvan.
