O Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou a Procuradoria Geral do Estado por descumprimento ao termo de ajustamento de conduta que estabeleceu medidas a serem adotadas para assegurar a efetiva implantação, fiscalização e proteção do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco.
Além da notificação protocolada junto à PGE, o Ministério Público também instaurou inquérito civil para apurar eventual responsabilidade por ato de improbidade administrativa do secretário de Estado de Meio Ambiente, André Torres Baby, do assessor-chefe da Sema, Rodrigo Quintana, e do coordenador de Unidades de Conservação, capitão Jean Carlos Holz.
Segundo o MPE, até o momento já foram observadas diversas falhas que demonstram o descumprimento do acordo. A primeira delas refere-se ao prazo para elaboração e execução do Plano de Manejo. O trabalho, que deveria ser executado em 18 meses, dada a complexidade e extensão da área, foi contratado com execução de apenas oito meses.
O plano de fiscalização ostensiva também não está sendo observado. Neste ano, por exemplo, ainda não foi realizada nenhuma vistoria in-loco. “Observa-se que os gestores públicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente simplesmente ignoram o estrito cumprimento da cláusula segunda do TAC, especialmente quanto à manutenção da equipe mínima de fiscalização, prévia da comunicação das programações de viagens e justificativa de eventuais modificações”, diz o despacho do MPE.
Foram apontadas, ainda, falhas no cumprimento das obrigações relacionadas à elaboração do diagnóstico fundiário, georreferenciamento e desocupação das áreas irregulares. A regulamentação do uso público do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco também não foi concluída, mesmo após prorrogação do prazo estabelecido inicialmente.
O MPE também apresenta questionamentos referentes às providências que deveriam ter sido adotadas para a doação ou cessão de uso do imóvel “cachoeira dos namorados”, reforma da infraestrutura existente no local, composição do conselho consultivo e destinação de recursos para a manutenção do parque. As informações são da assessoria do MPE.
