A deputada Luciane Bezerra criticou, hoje, em sessão da Assembleia, o vice-governador, Chico Daltro (PSD), que tem pedido para prefeitos retirarem liminares ajuizadas contra o Plano de Outorga do serviço público de transporte, parte do processo licitatório de empresas de ônibus intermunicipais, obtido em fevereiro deste ano. Em troca o governo libera as verbas para Saúde e demais áreas. "O vice-governador está coagindo prefeitos. Isso é conduta de um membro do Executivo? É assim que este governo está trabalhando pelo Estado", criticou.
A deputada disse ainda que tem informações seguras desta conduta, e desafiou Daltro a chamar prefeitos aliados. "Vice-governador deveria trabalhar. Repassar as verbas da Saúde, dever constitucional do executivo. Aplicar corretamente recursos públicos. O Estado hoje vive caos de desmando e abandono", defendeu.
Em fevereiro deste ano o Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu o Plano de Outorga do serviço público de transporte de passageiros intermunicipais. A decisão atende aos municípios de Barra do Garças, São Félix do Araguaia, Pontal do Araguaia, Querência e pela Associação dos Municípios do Norte Araguaia (AMNA) contra o Governo do Estado.
O documento foi elaborado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) e é fundamental para a continuidade do processo licitatório de empresas de ônibus intermunicipais, atualmente em vigor. Ela aponta que o artigo 320, parágrafo único, da Carta Magna, condiciona a aprovação da política pública de transportes intermunicipais a participação dos municípios .
