Está tramitando na Assembléia Legislativa, o projeto de lei que institui o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas no Mato Grosso. O objetivo é assegurar tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, relativos aos impostos sobre a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
O projeto é de autoria do deputado José Riva (PP), primeiro-secretário da Assembléia Legislativa (AL), e encontra respaldo constitucional conforme o artigo 77, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O assunto também foi abordado em audiência pública ontem à tarde.
Há de 120 a 150 mil trabalhadores neste nicho que não geram divisas para o Estado e provoca a concorrência desleal. “Essa informalidade tem nome: sonegação”, assegura Riva. “Grande parte da informalidade está dentro das empresas formais por força da grande carga tributárias que mitiga contratações e investimentos legais”, disse.
Estatísticas da Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat) mostram que os números de empresas constituídas até o ano passado chegam a 239.917 mil. Elas estão divididas entre individual, sociedade limitada, anônimas cooperativas e outras sociedades.
