A Promotoria de Justiça de Chapada dos Guimarães ajuizou ação civil em defesa do patrimônio público e por atos de improbidade administrativa em desfavor de Cléber Paixão Andrade Mascarenhas, administrador da Previbrás, previdência do servidor público do município de Nova Brasilândia, no ano de 2005.
A investigação comprovou diversas irregularidades graves e insanáveis nas contas do órgão previdenciário, relativas aos exercício de 2005, sob sua gestão, resultando no acórdão 2973/2006, o qual julgou irregulares essas contas.
Dentre as irregularidades, destaca-se a divergência no registro dos créditos disponíveis entre o registrado no balanço orçamentário e o apurado ela equipe, de R$ 50 mil; diferença entre o valor lançado no balanço patrimonial – créditos a receber e o registrado como dívidas a pagar na prefeitura, de R$ 10,963,56.
O Ministério Público argumentou que as improbidades estão fartamente demonstrada pelo relatório técnico do TCE.
