O Projeto de Lei 2400/07, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), proíbe as empresas operadoras de telefonia celular de limitar o tempo de utilização dos cartões pré-pagos. Conforme a proposta, somente 24 meses após a utilização do cartão o usuário poderá ser obrigado a adquirir novos créditos, sob pena de perda da linha pré paga.
Atualmente, os cartões valem por 180 dias. Após esse período, com a compra de novos créditos, aqueles que expiraram pelo tempo devem ser revalidados. “A exigência de curtos prazos para a utilização dos cartões, sob pena de perda de linha, é um mecanismo de pressão odioso que vem sendo praticado contra os hipossuficientes”, diz o autor.
Domínio dos pré-pagos
De acordo com relatório da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a comunicação móvel ultrapassou o número de linhas telefônicas fixas no País. Entre os usuários, oito em cada dez optaram pela modalidade pré-paga, que não demanda a existência de contas nem de assinatura básica, razões que possibilitam maior controle dos usuários nos gastos com telefonia. Essa é a razão pela qual se tornou a modalidade preferida dos usuários de menor poder aquisitivo.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo , será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
