Receber cartão de crédito sem pedir não é claramente visto como uma prática abusiva no texto do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o Projeto de Lei 4557/08 pretende deixar claro que a prática pode lesar o consumidor, sendo considerada ilegal.
De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a proposta altera o Código, que considera a entrega de produtos ou fornecimento de serviços não solicitados como práticas abusivas, mas não deixa claro que o mesmo pode ser considerado em casos de cartões.
Relações perigosas
Segundo o senador, o cartão não solicitado embute uma série de obrigações não desejadas pelo consumidor. Além disso, o incentiva a manter uma relação de consumo que pode causar muita dor de cabeça.
Segundo o senador, as administradoras de cartão aproveitam que o consumidor “não está preparado para recusar a oferta”, de acordo com a Agência Câmara. Além disso, elas também se aproveitam da “imprecisão conceitual do cartão – não é bem um produto, não é bem um serviço”.
Com a adequação do Código, o senador espera poupar a Justiça de “ações inócuas e trabalhosas para o consumidor”.
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
