Para coibir o abate clandestino e garantir a produção e comercialização regular de carne no município de Marcelândia, o Ministério Público Estadual firmou Termo de Ajustamento de Conduta com proprietários de sete estabelecimentos comerciais. O acordo envolve também representantes da Vigilância Sanitária Municipal.
No documento, os comerciantes assumiram o compromisso formal de não efetuar o abate clandestino sob pena de terem que arcar, cada um, com pagamento de multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil. Comprometeram-se ainda em não vender ou expor à venda ao consumidor qualquer espécie de produto de origem animal oriundo de abate irregular não submetido às regras pré-estabelecidas pelas normas sanitárias.
"Além das penalidades estabelecidas, os comerciantes foram informados de que eventuais constatações ou indícios da existência de abate clandestino em suas propriedades, resultarão na propositura de ação penal por parte do Ministério Público", ressaltou o promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira.
Segundo ele, também foi estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta que a Vigilância Sanitária Municipal deverá efetuar pelo menos uma vistoria de forma anual, sem prévia notificação, aos estabelecimentos comerciais. Para evitar a ocorrência de crime de desacato contra os servidores da Vigilância Sanitária, os comerciantes assumiram o compromisso de tratá-los com educação e respeito.
Assinaram o acordo extrajudicial sete supermercados, mercados e um frugorífico.
