A Secretaria de Finanças e Orçamento inicia, hoje, o lacramento de 10 empresas não regularizadas. O secretário Silvano Amaral informou que são empresas “fantasmas”, pois não apresentam inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e alvarás. “Dessa forma essas empresas não tem como garantir direitos aos funcionários, nem prestar garantia dos serviços aos seus clientes, pois são empresas que juridicamente não existem”, explicou.
O secretário aponta que a ação tem como fim, além de preservar direitos de clientes e funcionários, proteger os interesses da justiça fiscal. “Não é justo com quem paga seus impostos corretamente que uma pessoa abra um negócio sem registro, porque a concorrência se torna desleal”, apontou. Mais de 150 empresas em situação irregular foram notificadas, sendo que o prazo legal para a regularização já decorreu e nenhuma delas se manifestou. Silvano destacou que o prazo legal é de dez dias após a notificação, porem a Prefeitura concedeu até 30 dias e os proprietários não procuraram o setor de finanças.
Parte dos que está em situação irregular é loja de conveniências, serralherias, lan house, salões de beleza e profissionais liberais, informa a assessoria. As empresas só poderão retomar atividades após a expedição de alvará e demais documentos previstos em lei.
