A prefeitura iniciou o “Mutirão da Conciliação” e tenta renegociar com moradores débitos de vários impostos – ISS, IPTU, taxas e multas diversas. Levantamento da Secretaria de Economia e Planejamento aponta que o valor da dívida dos contribuintes é de R$ 2 milhões. As opções de renegociação são: pagamento à vista com 100% de desconto da multa moratória e juros de mora; em três parcelas com desconto de 80% sobre os valores da multa moratória e dos juros de mora; em seis parcelas e 70% de desconto; 12 parcelas e 60% de desconto; 18 parcelas e 40% de desconto; 24 parcelas e 20% de desconto.
Para ser beneficiado, o contribuinte deve procurar o departamento de Tributos da prefeitura, de segunda a sexta-feiras, das 7h às 11h e das 13 às 17h. O prazo para adesão ao parcelamento acaba em 31 de dezembro.
Por meio da assessoria, o procurador jurídico, Alex Brescovit Maciel, lembra que o contribuinte deve ficar atento aos prazos acordados na negociação do débito, uma vez que o processo terá sua homologação quando efetivado o pagamento da primeira parcela. Brescovit alerta que em caso do descumprimento do acordo o contribuinte perde todos os benefícios estipulados na lei, “Nossa intenção com o Mutirão é exatamente a de oportunizar aos contribuintes em dificuldade para quitarem seus débitos com a Fazenda Municipal. Porém, se ele fizer o parcelamento e deixar de efetuar o pagamento, a dívida retorna novamente para o cadastro de inadimplentes”.
O projeto de lei que normatizou o parcelamento foi aprovado, pelos vereadores, no dia 21 de outubro. A Procuradoria Geral do Município pretende extinguir os processos ajuizados e distribuídos em 1º e 2º graus ou tribunais superiores.
