O governo federal sancionou, na semana passada, a Lei nº 13.299/2016 com uma emenda proposta pelo deputado federal Fabio Garcia (PSB), que garante tratamento igualitário entre os consumidores de energia, reduzindo o preço da conta de luz para todos os mato-grossenses. A medida assegura o pagamento igualitário de um fundo setorial chamado Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Este fundo custa mais de 20 bilhões e atualmente essa divisão é feita de forma injusta e desigual entre os consumidores. Os brasileiros que vivem no Centro-Oeste, Sul, Sudeste e no Acre são obrigados a pagar 4,5 vezes mais desta conta que os brasileiros que moram nas outras regiões.
Com o novo texto, o rateio das quotas anuais da CDE vai ser corrigido gradualmente. A mudança vai começar a partir de janeiro de 2018 e seguirá até dezembro de 2034, garantindo o pagamento igualitário entre todas as regiões. “O pobre de Mato Grosso não pode continuar pagando parte da conta de luz do rico do Norte e do Nordeste do país”.
Na comissão da Medida Provisória 706, que foi convertida na Lei nº 13.299, Fabio Garcia desenvolveu um importante trabalho junto aos colegas parlamentares e o setor elétrico. “Conversei com deputados e senadores para explicar a importância da aprovação desta emenda da MP. É necessário que os brasileiros sejam tratados de forma justa e igualitária. O que não aceitarei é que o mato-grossense seja tratado de forma injusta e desigual neste país”.
