A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, hoje, a Proposta de Emenda à Constituição 1/2015, que torna mais justa a forma como os municípios e os estados recebem recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre Importação e Comercialização de Combustíveis (Cide-Combustíveis). Atualmente, a cada R$ 100 arrecadados com a Cide-Combustíveis, a União fica com R$ 71 e repassa R$ 21,75 aos estados e ao Distrito Federal.
Os municípios ficam com somente R$ 7,25. Para que a divisão dos recursos fique mais equilibrada, a proposta de Wellington determina que a destinação deles seja na proporção de um terço para cada ente federativo. Dessa forma, os municípios receberão aproximadamente 34% da Cide-Combustíveis.
Autor do projeto, o senador mato-grossense Wellington Fagundes (PR), comemorou o relatório favorável do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) e a aprovação na comissão, ao afirmar que boa parte dos senadores estão de acordo com a matéria. “Temos um grande desafio, que é o de tornar a divisão das arrecadações mais justa no país. E felizmente hoje posso dizer que avançamos muito. Aprovamos esta PEC aqui na CCJ e a levaremos para o Plenário, com o apoio da maioria dos senadores, com certeza”.
A PEC foi a primeira da legislatura, iniciada em 2015, e reflete a pressa em solucionar as dificuldades dos prefeitos em levantar recursos para atuar. Mesmo voltada para o setor de infraestrutura de transportes, a Cide-Combustíveis trará alívio à gestão dos municípios. “Com mais recursos, o prefeito terá condições de fazer divisão inclusive do que já tem arrecadação própria e do FPM – Fundo de Participação dos Municípios – repassado. Então, não tenho dúvidas de que melhorar o pacto federativo, levando recursos diretamente aos municípios, é a melhor forma de aplicar o recurso público”.
O presidente da comissão, José Maranhão (PMDB-PB), conta que e PEC 1/2015 faz uma verdadeira “justiça fiscal” a Estados e municípios que, segundo ele, são os entes federativos mais sacrificados. “Na hora de distribuir, porém, nada vem aos municípios. A situação de cidades pequenas em Estados nordestinos – e até Estados do Centro-Sul do país – é dificílima”, corroborou.
A PEC 1/2015 será submetida agora a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. Em seguida, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.
