Os estados e municípios que perderam recursos com a queda do preço internacional do petróleo poderão continuar a contratar operações de crédito, autorizou hoje (25) o Conselho Monetário Nacional (CMN). O órgão regulamentou resolução aprovada pelo Senado em maio do ano passado que permite a antecipação de até R$ 1 bilhão em receitas a estados e municípios afetados pela queda na arrecadação de royalties.
O socorro abrange não apenas os royalties de petróleo, mas também os obtidos com a exploração de gás natural, de recursos minerais e de recursos hídricos para a geração de energia. Ao aprovar a resolução, o Senado alegou que a medida era necessária para evitar a descontinuidade de projetos e de gastos públicos por estados e municípios afetados pelo recuo na arrecadação de royalties.
Conforme a resolução aprovada pelo CMN, cada governo estadual ou prefeitura poderá antecipar até 10% do valor dos royalties recebidos anualmente. Além disso, a operação deverá contar com a garantia das receitas futuras de royalties. O valor das operações de crédito é limitado, para cada governo local, à perda de arrecadação apurada entre a média dos royalties recebidos em 2013 e 2014 e a média dos recebimentos de 2015 e a projeção para 2016.
A contratação de crédito pelas prefeituras e pelos governos estaduais é limitada pelo Tesouro Nacional. O Tesouro analisa o volume de dinheiro no caixa dos governos locais para definir o quanto eles podem pegar emprestados em bancos locais ou em instituições multilaterais, como os bancos Mundial e Interamericano de Desenvolvimento. A queda nas receitas dos royalties comprometeu a capacidade de os estados e municípios produtores de petróleo e de demais recursos naturais de pegarem dinheiro emprestado.
