A promotora Patrícia Eleutério Campos definiu, com o prefeito Marino Franz, termo de ajustamento de conduta para, em 4 meses, no máximo, construir, equipar e viabilizar o funcionamento de uma entidade abrigo, com capacidade de acomodação de no mínimo vinte crianças e adolescentes. O local será usado como moradia provisória para situações de abandono e risco.
O Ministério Público informou, através da assessoria que, caso o acordo seja descumprido, a prefeitura terá que pagar multa diária de R$1 mil, a ser convertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
