O promotor de Justiça de Nova Mutum, René do ò de Souza, expediu ofício ao chefe do Posto de Benefícios do INSS pedindo informações sobre compensação financeira entre previdência Social e o regime de previdência dos servidores municipais de Nova Mutum
Em 1º de julho de 1999 o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Mutum foi extinto pela Lei municipal n.º 535/99, sendo que a partir de referida data, os servidores municipais migraram para o Regime Geral de Previdência Social. “Ocorre que segundo estabelece referida lei municipal, o Chefe do executivo de Nova Mutum deveria tomar medidas para realização da compensação financeira junto ao INSS, nos termos da Lei 9.717/98, o que, segundo foi informado em 12 de fevereiro de 2007 pela atual gestão municipal de Nova Mutum não ocorreu”, citou o promotor.
O promotor deu um prazo de 15 dias para que sejam repassadas as informações detalhadas sobre a compensação financeira ocorrida entre o Regime Geral de Previdência Social e o regime de previdência dos servidores municipais de Nova Mutum, com a conseqüente contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
“Saliento que, segundo recentes informações obtidas junto a administração municipal de Nova Mutum, o saldo então existente no fundo de previdência municipal de Nova Mutum foi integralmente revertido em favor do próprio município, o que pode causar prejuízos ao INSS haja vista a falta de parte da contribuição de servidores municipais agora sujeitos ao regime Geral de Previdência Social”, afirmou o promotor.
