O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso aprovou o encaminhamento da audiência pública, promovida pela Comissão de Meio Ambiente, em que exige que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária (Incra) promovam “ação integrada” com a finalidade de “garantir a segurança jurídica nos procedimentos adotados”. A medida visa por fim a crise sócio-ambiental que se abateu sobre Mato Grosso após a edição do Decreto 6.321/2007. A falta de sintonia dos órgãos governamentais foi o ponto mais criticado durante a audência pública e considerado o principal problema a ser sanado.
“Esse conflito de competência é prejudicial. Os órgãos não se entendem, não falam a mesma língua, estão sempre em conflito e quem acaba penalizado é o trabalhador, o empresário, aquele que investe e espera pelo retorno de suas atividades”, disse Leonardo Pio da Silva Campos, presidente da comissão, ao defender a aprovação do encaminhamento. Na audiência pública, Leonardo também defendeu duramente a unificação da linguagem e previu que a continuar da forma como se encontra a situação ambiental no Estado tende a se agravar ainda mais.
Além dessa situação, o documento aprovado pede ainda que a Secretaria de Meio Ambiente “crie norma onde se estabeleça prazos para a realização dos atos administrativos” com base na lei estadual 7.692/02 e lei federal 9.784/99. A maior reclamação dos usuários do órgão ambiental no Estado continua sendo a falta de prazos para aprovação, especialmente, dos manejos sustentáveis da atividade florestal. Mesmo depois da CPI da Sema.
Do Estado é cobrado também o Zoneamento Sócio-Ecômico-Econômico (ZEE). O projeto, há 20 anos sendo elaborado, deve ser encaminhado à aprovação da Assembléia Legislativa. “É preciso também que haja celeridade no Legislativo” – disse. O documento cobra ainda da Secretaria de Meio Ambiente a conclusão dos trabalhos de reforma do Código estadual de Meio Ambiente, assim como seu encaminhamento ao Legislativo.
Conforme ficou convencionado durante a audiência pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil será acionado para atuar junto com a bancada federal de Mato Grosso, na intermediação junto ao Congresso Nacional, para que sejam apreciadas as materias atinentes às questões ambientais, notadamente as que envolvam formas de compensação, reserva legal, dentre outros.
Além disso, OAB e bancada deverão fazer gestões para que seja prorrogado o prazo para recadastramento das propriedades rurais, previstas no decreto.
