Está sendo analisado pela Câmara, o projeto de lei que destina a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito também para a manutenção e o recapeamento de rodovias, estradas e vias de circulação. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), que prevê a utilização dos recursos exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Segundo o deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), as condições das ruas e estradas do Brasil são a principal reclamação dos motoristas. Para prevenir e evitar acidentes, o deputado propõe a melhoria da condição das pistas, diminuindo o perigo de derrapagens, batidas e eventuais quebras de equipamento. “Buracos, crateras e fissuras não só prejudicam o bom andamento do trânsito, mas colocam em risco a vida de cada brasileiro”, disse.
A proposta tramita em conjunto com o projeto delLei 279/03, que destina 25% da receita arrecadada com multas de trânsito a obras de infra-estrutura de transportes. As propostas devem ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
