Três empresas que fazem a limpeza de fossas receberam notificação recomendatória do Ministério Público Estadual para que contratem, imediatamente, uma empresa capacitada ambientalmente para tratar os resíduos coletados, até que construam suas próprias estações de tratamento. A Secretaria Estadual de Meio Ambiente foi notificada para fazer um levantamento de empresas licenciadas, num raio de 150 km de Sinop, que possam receber esses resíduos.
No documento expedido pela promotora Audrey Ility, cada empresa terá que providenciar seu procedimento operacional padronizado, plano de gerenciamento de resíduos sólidos, programa de prevenção de riscos ambientais e de controle médico ocupacional. A coleta dos resíduos só poderá ser feita com a assinatura do contrato de prestação de serviço ambiental, que deverá conter uma cláusula de como será o tratamento dos resíduos. Também será obrigatório o envio do laudo do tratamento assinado pela empresa coletora e tratadora, ao gerador, no máximo de 30 dias.
As empresas terão prazo máximo de 45 dias, após oserem notificadas, para tomarem as providências, além de terem que manter os cadastros de todos os seus clientes atualizados na Sema e na Visa (Vigilância Sanitária).
Também receberam a notificação o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) para que inclua em seus projetos de edificação tanto comercial, industrial ou residencial o plano de gerenciamento dos resíduos de fossa e contrato de prestação de serviço de coleta, tratamento com empresas ambientalmente licenciada ou comprovar que o local da obra tem rede de esgoto. Já o Corpo de Bombeiros deverá exigir o plano de gerenciamento de resíduos antes da emissão do habite-se.
O SAAES (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) deverá apresentar o projeto de saneamento básico, referente a implantação da rede coletora de esgoto que englobe 100% do município, bem como a zona rural e os distritos, e também cópia do processo licitatório para a contratação de empresa para a execução da obra de instalação de 12.564 ligações da rede de esgoto. Como medida sugere que o município contrate uma empresa limpa fossa licenciada para que faça a coleta dos resíduos de todos os órgãos públicos e da comunidade carente.
