O juiz da Primeira Vara da Comarca de Paranatinga (373km a sul de Cuiabá), Hugo José de Freitas, realizará de 29 a 31 de outubro e de 26 a 30 de novembro um mutirão de conciliação de executivos fiscais do município. No total, foram agendadas 95 audiências, a serem realizadas nos períodos matutino e vespertino. O objetivo do mutirão é garantir a celeridade processual e a redução do estoque de processos.
O pedido para designação de audiência de conciliação para os processos de execução fiscal que tramitam na Primeira Vara da Comarca partiu da assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Paranatinga, conforme Ofício nº 23/2012. Conforme informações da gestora-geral da comarca, Alciene Nunes, oitenta e seis processos já foram extintos antes mesmo da designação das audiências.
A Lei Municipal nº 849, de 20 de dezembro de 2011, concedeu anistia total de multas, juros, correção monetária e demais encargos incidentes sobre o IPTU vencido, inscrito ou não em dívida ativa, já ajuizados ou não, até o dia 31 de dezembro de 2011. O Decreto Municipal nº 786/2012 prorrogou esse prazo até 30 de novembro de 2012.
