A partir de agora as oficinas mecânicas da cidade são obrigadas a ter licenciamento ambiental. Elas devem apresentar à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, projeto que licencie a atividade empreendedora, para que, assim, possam estar autorizadas a trabalhar. A medida foi estabelecida em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso e o município.
O promotor de justiça, Carlos Roberto Zarour César, destacou, através da assessoria, que qualquer atividade, comercial ou industrial, que possa causar danos ambientais, como é o caso das oficinas mecânicas, necessita de licenciamento. “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comprometem à qualidade de vida e o meio ambiente”, ressaltou.
Consta no TAC, que na falta de adequação das oficinas, o município é obrigado a embargá-las. A instalação de novas empresas sem o licenciamento também deverá ser impedida. O prazo previsto para os estabelecimentos se adequarem não foi divulgado. Já o que motivou o Termo de Ajustamento de Conduta também não foi esclarecido.
