O prefeito Mauro Mendes (PSB) sinalizou que vetará dois projetos de leis que tenta ‘regulamentar’ o uso dos radares eletrônicos, por considerá-los inconstitucionais. Ambos foram aprovados pela câmara, em segunda votação, durante sessão ordinária de ontem, e agora seguem para sanção, "Há uma inconstitucionalidade, por violar a competência legislativa da União de legislar privativamente sobre esse assunto”, assevera o procurador-Geral do Município, Rogério Gallo.
De autoria do vereador Adevair Cabral (PDT), o projeto de lei 340 tem por objetivo ‘minimizar’ as multas emitidas pelos radares eletrônicos em funcionamento desde o dia 17 de outubro. A proposta prevê “regulamenta e disciplina o uso dos radares dentro do perímetro urbano de Cuiabá”.
“Tudo que é de nosso solo temos direito de legislar sobre ele e para acabar com a fama da indústria da multa colocamos o projeto em pauta”. O projeto aprovado pelos parlamentares determina que as duas primeiras multas emitidas ao motorista sejam de caráter educativo e, somente a partir da terceira sejam punitivas. “Esperamos que o prefeito sancionasse a acabe com o dilema da indústria das multas”.
Já o vereador Dilemário Alencar (PDT), avaliou que a sinalização dos radares eletrônicos insuficientes para alertar o motorista. Para resolver essa questão, o parlamentar propôs o projeto de lei 427/2014 que determina que haja sinalizações verticais e horizontais a partir de 300 metros da fiscalização eletrônica.
“O projeto obriga a Prefeitura a sinalizar todas as vias que existem os radares com placas a partir de 300 metros, porque assim você da transparência do uso dos radares”, defende.
A procuradoria sustena que ambas as propostas são inconstitucionais, uma vez que quem legisla sobre as leis de trânsito é o governo federal.
