O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública para que a justiça declare ilegal a contratação, pela prefeitura, de uma organização da sociedade civil de Interesse Público (Oscip) para gerir os funcionários não concursados da secretaria de Saúde. Foram acionados o Juarez Costa (PMDB), o secretário da pasta, Francisco Specian, e a presidência do conselho da agência.
Segundo o MPE, com a contratação da Oscip por 12 meses aos custo superior de R$ 22 milhões, a gestão ultrapassou o limite de gastos prejudicial com pessoal e também os trâmites necessários ao concurso público. O órgão alega querer “a justa, legal e eficiente prestação dos serviços públicos, impedindo, ainda, que novas parcerias, nos termos da presente, ou seja, com a exclusiva finalidade de “terceirizar” “servidores” e “serviços” públicos, burlando ao princípio constitucional do concurso público – sejam parcerias com OSCIP’s -, e, finalmente, visa a adequação do município, por meio do demandado Juarez Alves da Costa, à LRF, quanto aos limites prudencial e máximo com gastos com pessoal”.
No montante do contrato com a oscip estão incluídas as despesas com pessoal, encargos sociais (previdenciários e trabalhistas), encargos administrativos, impostos, e demais despesas necessárias à fiel execução do projeto. Ela é responsável por realizar o plano de trabalho contido no edital que constitui fornecimento de bens e serviços, contratação de pessoal especializado, realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria na secretaria.
Nas metas da oscip estão a melhoria na qualidade do serviço prestado, agilizar o atendimento nas unidades de saúde, ampliar a cobertura do Programa de Saúde da Família, capacitar profissionais da área, garantir assistência farmacêutica, fortalecer o programa saúde da mulher e implantar saúde do homem, implementar as ações de Vigilância em Saúde e Promoção à Saúde, conscientizar a população como ator fundamental para diminuir incidência de dengue e educar nas escolas para o trânsito consciente e seguro.
O documento aponta que um clínico geral pode receber salário mensal de R$ 16,3 mil por jornada de trabalho de 40 horas ao mês.
