A Justiça da Sexta Vara da Comarca analisa recurso que pode barrar a concessão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAES) à iniciativa privada, em ação popular que acabou sendo extinta, movida pelo ex-vereador Valdir Aparecido Sartorello (PSDB). É argumentado não existir comprovação da impossibilidade do Poder Público prover a gestão dos serviços e por isso, é requerida a suspensão de eficácia da lei que permite a concessão dos serviços.
O ex-parlamentar aponta que a autarquia é uma grande geradora de caixa e possui elevada capacidade de captação de recursos. Apontou que já foi obtido junto ao Governo Federal R$ 160 milhões do PAC e desde 2007, há recurso também na casa dos R$ 44 milhões do BNDES. “De maneira que “a metodologia para privatizar o SAAES não fecha, porque oferecem a concessão/privatização ‘pelo prazo de 30 anos’ e a empresa vencedora terá que investir R$ 287milhões” e que “o SAAES já dispõe de R$ 204 milhões (160 + 44) para investimentos conforme mencionamos, sendo que esses recursos serão transferidos para uma empresa privatizada, que na verdade estará investindo apenas R$ 83 milhões”.
Contudo, em decisão mérito mês passado, a justiça entendeu que os trâmites seguiram legalmente, após conceder liminar parcialmente requerendo esclarecimentos do prefeito Juarez Costa (PMDB) e diretor do SAAES, Juventino Silva. “A lei impugnada passou pelo processo legislativo regular, sendo aprovada e sancionada conforme preconizado pela Lei Orgânica Municipal; e também porque concessão do serviço público de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário está sendo realizada com fundamento em permissivo constitucional”, apontou. “Assim, às especificidades da ação constitucional, de tal modo que da forma como os fatos foram delineados e instruídos pelo autor se verifica que o pressuposto da “lesividade” não restou comprovado”, acrescentou.
Na semana passada, o SAAES homologou o resultado da concorrência, apontando a AEGEA Saneamento e Participações, de São Paulo, vencedora, pois apresentou desconto de 1,65% na tarifa média dos serviços, R$ 19,99. O próximo passo é a criação da agência reguladora e posteriormente assinatura do contrato. A transição pode durar 3 meses.
O edital aponta que valor estimado do contrato, correspondente ao somatório da projeção de receita do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, ao longo do prazo da concessão (30 anos) é correspondente a R$ 1.858.305.071,72 (R$ 1, 8 bilhão). A empresa terá que investir R$ 287 milhões, sendo R$ 67 milhões em ampliação e manutenção da rede de água tratada e R$ 220 na implantação e manutenção da rede de esgoto e o município.
Contudo, a empresa não vai assumir dívida. O diretor Juventino explicou, que o único débito existente é relativo ao empréstimo (contrato de R$ 35 milhões) junto ao BNDES obras do esgoto, do qual R$ 7,9 milhões foram executados e serão arcados pela prefeitura, por serem recursos públicos. O valor já estaria quase quitado.
Contudo, a empresa não vai assumir dívida. O diretor Juventino Silva explicou, ao Só Notícias, que o único débito existente é relativo ao empréstimo junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômica e Social) para obras do esgoto, do qual R$ 7,9 milhões foram executados, será arcado pela prefeitura, por serem recursos públicos.
