A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) adotou a regionalização das unidades penitenciárias para reduzir custos e proporcionar melhor condição à administração. Uma das ações que estão sendo efetivadas para garantir a aplicação deste novo fundamento é o encerramento de algumas unidades. No último sábado foi fechada a cadeia de Vera (80 quilômetros de Sinop).
“Desde que assumiu a administração do Executivo Estadual, o governo tem realizado estudos aprofundados do atual sistema penitenciário, buscando uma avaliação precisa da situação das unidades prisionais de Mato Grosso, identificando as dificuldades enfrentadas no dia a dia, bem como as diretrizes traçadas pela legislação vigente no cumprimento da pena, a fim de atender os interesses dos detentos e da sociedade”, explica o secretário adjunto de Administração Penitenciária da Sejudh, Luiz Fabrício Vieira Neto.
Segundo o titular da Sejudh, Márcio Dorilêo, o governo tem buscado racionalizar a utilização das vagas no sistema prisional. “Nossa política aponta para criação de vagas dentro de parâmetros e critérios que gerem custo-benefício, que favoreçam a economia de recursos públicos”. As organizações que compõe a estrutura da Sejudh passam a dar ênfase nas suas unidades funcionais, cada qual responsável por desempenhar um papel específico.
“Antes, cada unidade funcional voltava-se para as atividades que realizavam e seus objetivos, e acontecia destas unidades atingirem metas que não eram condizentes com o melhor resultado para a organização como um todo. “A perspectiva funcional e a característica de se focar em objetivos próprios das unidades, em detrimento dos estabelecidos como meta pela secretaria, levaram ao enfraquecimento de algumas políticas da organização, o que ocasionou a mudança na abordagem da logística de distribuição dos recuperandos”.
Dorilêo avalia que é preciso garantir a ampliação das oportunidades de acesso à Justiça para as pessoas sob custódia do Sistema Penitenciário (Sispen), com condições dignas para o cumprimento da pena e medidas alternativas e cautelares. O último levantamento feito pela Central Estadual de Monitoramento Eletrônico da Sejudh mostra que mais de 1,8 mil recuperandos foram beneficiados com a tornozeleira eletrônica, diminuindo o problema de superpopulação nos presídios.
Recentemente, uma adequação feita pela Sejudh, após recomendação da Controladoria Geral do Estado (CGE), no critério de pagamento das tornozeleiras, resultou na economia de R$ 1,3 milhão no primeiro quadrimestre deste ano. Esse valor representa aproximadamente 65% do valor que era cobrado pela empresa antes da auditoria. No ano, a economia total, em média, será de R$ 4,1 milhões.
Outra ação para dar melhores condições à gestão do Sispen são as audiências de custódia, realizadas nos casos de prisões em flagrante. O objetivo é viabilizar a apresentação dos acusados a um juiz em um prazo máximo de 24 horas – a partir da prisão – para que o magistrado avalie a necessidade da detenção, ou aplique uma medida alternativa à privação de liberdade No ato, também são ouvidos o Ministério Público e a Defensoria Pública, ou advogado do acusado.
O gestor da Sejudh tem reiterado que as audiências de custódia podem reduzir o número de presos provisórios. Atualmente, Mato Grosso tem cerca de 10 mil pessoas nas 64 unidades penitenciárias do Estado e mais da metade (57,6%) são de presos provisórios. Na capital, este índice sobe para 63%. “Essa ação [audiência de custódia] representa um controle judicial maior sobre as prisões provisórias, já que podem ser adotadas medidas cautelares alternativas, como o uso de tornozeleiras eletrônicas”, acrescentou o secretário.
De acordo com Márcio Dorilêo, esforços concentrados com vistas a redução do déficit de vagas, incluindo o estímulo de adoção de penas e medidas alternativas e cautelares, bem como o aprimoramento da prestação jurisdicional para assegurar sua efetividade e a razoável duração dos processos, tem sido adotados. “Buscamos sensibilizar o Judiciário para aplicação de medidas cautelares, argumentando que ações desencarceradoras geram economia para o Estado, e são mais efetivas na reintegração do detento à sociedade”.
