Servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e da Procuradoria Geral (PGE), através da Subprocuradoria Fiscal, realizaram em julho um mutirão para inscrever processos do Procon-MT na dívida ativa do Estado. No total, 300 processos foram inscritos na dívida ativa, totalizando cerca de R$ 10 milhões em multas aplicadas.
Segundo a superintendente Gisela Simona Viana, esses processos resultam de infrações cometidas por fornecedores à legislação consumerista e ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) que, após serem julgados pela Turma Recursal do Procon, tiveram as multas mantidas.
Diante do não pagamento junto ao Procon-MT após o julgamento dos recursos e manutenção das multas pela Turma Recursal, os processos foram enviados à PGE para inscrição na dívida ativa e posterior execução fiscal. “Esse trabalho faz parte do acordo firmado entre a Secretaria e o governo de Mato Grosso para garantir os avanços da Sejudh”.
A Turma Recural do Procon-MT tem competência para julgar os processos contra fornecedores por descumprimento de normas consumeristas no Estado. Todas as multas aplicadas pelo órgão passam por uma sessão de julgamento de recursos. Os valores oriundos das multas são depositados no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), que é gerenciado pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon).
Quando as multas mantidas pela Turma Recursal não são quitadas pelas empresas infratoras, os processos são encaminhados para a PGE para inscrição na dívida ativa.
