Mais de 11 mil certidões de dívida ativa foram emitidas aos contribuintes de Mato Grosso, segundo relatório da Subprocuradoria Geral Fiscal da PGE, sob gestão da procuradora Olga Geny de Almeida Alves. O balanço é referente ao primeiro semestre deste ano, quando se iniciou a contabilidade dos documentos, por meio de um novo sistema digital, instalado na unidade especializada da instituição do Governo do Estado, que hoje os servidores utilizam.
No total, foram 11633 certidões solicitadas por pessoas físicas e jurídicas, durante o período. Nos três primeiros meses do ano, por exemplo, foram emitidos 6022 documentos. Já entre o período de abril e junho, totalizou em 5611 itens. As certidões emitidas pela PGE orientam os contribuintes para manter a documentação necessária e à regularização com o Estado de Mato Grosso.
Normalmente, a instituição emite três (3) tipos de documento: Certidão Negativa (quando o contribuinte está em situação regular); Certidão Positiva (quando o contribuinte está em débito e situação irregular); e Certidão Positiva com Efeito Negativo (quando o contribuinte fez acordo com a Fazenda Pública).
De acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Conforme a legislação, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atesta a certeza e liquidez do débito tributário, consubstanciando o título executivo extrajudicial após o não pagamento do crédito constituído e notificado ao devedor, que por sua vez não apresentou defesa ou a teve ação rejeitada.
Atualmente, o serviço de emissão de certidão pela Subprocuradoria Geral Fiscal é realizado por uma equipe de cinco servidores, que contribuem no atendimento aos contribuintes. A unidade especializada da PGE fica localizada no Anexo III, da Sefaz, situada na avenida Rubens de Mendonça, Centro Político Administrativo, em Cuiabá.
