Quinze hotéis do município celebraram termo de ajuste de conduta com o Ministério Público Estadual para adotarem as medidas necessárias para cadastramento junto ao Ministério do Turismo. Os estabelecimentos que ainda não possuem alvarás de funcionamento e sanitário também deverão regularizar a situação.
De acordo com as cláusulas do TAC, os hotéis deverão providenciar o registro dos hóspedes, disponibilizar espaços para reclamações dos clientes, além de outras obrigações constantes da legislação que rege a matéria. “Os compromissos firmados têm como objetivo compelir as pessoas físicas ou jurídicas privadas, a garantir o cumprimento da legislação em vigor, cumprindo os princípios da celeridade, eficiência e boa-fé objetiva”, ressaltou a promotora Carla Marques Salati.
Conforme a promotora, as obrigações pactuadas com o Ministério Público estão previstas na Lei Federal 11.771/08, Lei Municipal 1.847/2009 e Portarias editadas pelo Ministério do Turismo. Os estabelecimentos que assumiram o compromisso terão entre 30 a 90 dias para comprovarem ao Ministério Público o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de execução judicial do TAC.
