Os representantes do Fórum Sindical (grupo formado por 32 categorias do funcionalismo público do Estado) disseram que irão ingressar contra o Poder Executivo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) e uma ação de improbidade administrativa no Tribunal de Justiça de Mato (TJMT) pelo pagamento dos 11,28% da Revisão Geral Anual (RGA). Além disso, outras ações serão propostas para tentar derrubar a liminar do desembargador Alberto Ferreira de Souza, que decretou a ilegalidade da greve dos servidores da segurança pública e do Departamento de Trânsito.
O imbróglio foi provocado pela negativa do governo em pagar os 11,28% ao funcionalismo público de Mato Grosso. Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde e do Meio Ambiente (Sisma-MT), Oscarlino Alves, o governador Pedro Taques (PSDB) está descumprindo a lei quando se recusa a pagar a RGA. “O nosso gestor não está cumprindo um direito constitucional dos trabalhadores. Ele não vem cumprindo a lei 8.278/2004, que regulamenta a RGA em Mato Grosso, não segue a LDO e nem a LOA de 2016. Então, entraremos com uma ADI”.
Além disso, o sindicalista apontou que a lei que regulamentaria o parcelamento da RGA, em 2015, só foi assinada no fim do ano, o que segundo Alves configuraria improbidade administrativa. “Taques está desrespeitando a Constituição Federal e a Estadual. A nossas lei de MT determina que todos os Poderes têm que ser tratados de maneira igual. Os servidores do Judiciário e do Legislativo estão recebendo a RGA e nós do Executivo não”.
