O governador Pedro Taques (PSDB) protocolou pedido na justiça alegando ilegalidade e inconstitucionalidade da paralisação dos servidores da segurança. Ação ajuizada no Tribunal de Justiça está sob a responsabilidade do desembargador Alberto Ferreira de Souza. Entre as medidas solicitadas consta a multa diária de R$ 100 mil.
Se acatada a decisão, os efeitos cairão sobre os policiais militares, bombeiros militares, escrivães de polícia, investigadores, delegados, Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Detran, integrantes do Sistema Penitenciário e Sistema Socioeducativo.
A paralisação deflagrada, na última terça-feira, é resultado do impasse gerado pelo não pagamento do Reajuste Geral Anual (RGA) por parte do governo do Estado. Apesar nas negociações que já sofreram duas contrapropostas do governo, sendo a primeira correspondente ao pagamento de 5% e a segunda de 6%, os servidores mantêm a exigência da reposição integral, equivalente a 11,28%.
O valor é decorrente do acumulado do Índice Nacional do Preço ao Consumidor (INPC), entre janeiro e dezembro de 2015. Já a RGA é um direito garantido pela Constituição Federal, artigo 37, inciso 10, que diz: "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
