A Justiça acolheu requerimento do Ministério Público Estadual e determinou o bloqueio e sequestro da quantia de R$ 132 mil das contas do Fundo Estadual de Saúde para aquisição de cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, próteses e órteses para pacientes do município. A medida foi adotada em virtude do descumprimento da ordem judicial expedida pela 6ª Vara Cível, em 15 de janeiro deste ano, que havia fixado prazo para o Estado promover a entrega desses equipamentos aos pacientes da rede pública de saúde
Na ação, o MPE destacou que durante as investigações foi identificado 52 pacientes, em sua maioria idosos, crianças e pessoas com deficiência, que haviam solicitado administrativamente junto aos órgãos da Secretaria Estadual de Saúde e estavam aguardando, em alguns casos, a patamares superiores a 19 meses, sem perspectiva de atendimento. Enfatizou, ainda, que a demora excessiva fragiliza a vida desses pacientes que necessitam dos equipamentos para melhorar sua qualidade de vida, sua integração social, minorando a dependência e ampliando suas potencialidades laborativas e atividades de vida diária.
Além de resguardar o direito dos pacientes citados na ação, a medida judicial proposta pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Lucas do Rio Verde também assegurou provimento judicial que obrigou o Estado a promover a entrega, havendo deferimento de processos de solicitação administrativa de órteses, próteses e meios alternativos de locomoção, aos usuários do município, no prazo máximo de 60 dias, conforme diretrizes preconizadas na resolução CIB n.º 009/2002.
No âmbito do Sistema Único de Saúde, o Estado de Mato Grosso criou e mantém dentro de sua estrutura o Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Correa (Cridac), órgão habilitado como centro especializado em reabilitação (física, auditiva e intelectual) e oficina ortopédica pelo Ministério de Saúde. O órgão é referência para todos os municípios mato-grossenses nas concessões de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas, andadores, etc).
