O Órgão de Defesa do Consumidor (Procon) oficiou as várias empresas de ônibus que exploram transporte coletivo rodoviário intermunicipal requerendo informações sobre o cumprimento das Lei Estadual 8.823/2008 e da Lei Federal 10.741/2003, no que tange a gratuidade do transporte coletivo para aposentados e pensionistas.
Em ofício, o diretor da unidade, Cristiano Peixoto Duarte, solicita que sejam disponibilizadas informações sobre quem são os idosos, aposentados e pensionistas que estão utilizando o benefício da gratuidade do transporte.
Ele explica que existem reclamações junto ao órgão alegando o não cumprimento da lei, como também a demora no atendimento à solicitação por uma vaga gratuita no transporte. "Estamos recebendo várias reclamações de que as empresas, além de não disponibilizar as vagas gratuitas, estão negando o desconto de 50%", revela ao apontar que as empresas também se recusam a fornecer essa negativa por escrito ou formulário, conforme previsto em lei.
Após apurada as informações recebidas, caso constatado irregularidade no cumprimento da lei, o Procon deverá aplicar sanções administrativas conforme prerrogativas.
Operam, atualmente, em Sinop, no ramo de transporte coletivo intermunicipal, pelo menos sete empresas, ligando o município de Sinop às mais diversas partes do Brasil.
