O deputado José Domingos Fraga (DEM) apresentou projeto de lei que institui a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito, exceto, os cartões corporativos, de crédito com senha e as compras por telefone e via internet. A propositura também exige a assinatura do titular do cartão nas faturas, boletos e extratos de pagamento, ou ainda, quando da necessidade de financiamento.
De acordo com o parlamentar, a exigência da identificação do titular do cartão, vai evitar que este possa ser usado quando furtado, roubado ou extraviado. “O objetivo é criar uma nova cultura de comportamento na relação entre fornecedor e consumidor. A nova lei poderá ser uma ferramenta a mais para que o consumidor lesado possa exigir seus direitos, quando prejudicado em razão da utilização indevida de seu cartão”, ressaltou.
Conforme a proposta apresentada, na falta da carteira de identidade poderá ser apresentado outro documento oficial similar com foto. O número deste documento deverá ser anotado na via de pagamento destinada ao comerciante. As empresas, os estabelecimentos comerciais e financeiros poderão negar ou desfazer a venda do produto ou a prestação do serviço anteriormente acordada, aos clientes que se negarem a apresentar o documento de identidade.
De acordo com o democrata, este projeto será regulamentado nos termos da Lei Complementar Estadual 19 de 10/09/1992. “A iniciativa visa fornecer segurança e proteção patrimonial nas relações de consumo, visto que diminuirá o número de fraudes no comércio mato-grossense, além de promover mais segurança para a sociedade”, finalizou.
