A solicitação feita há 7 anos pelo Ministério Público de Mato Grosso começou a ser atendida hoje pelo governo estadual. Foi firmado termo de ajustamento de conduta entre entre MP, governo e AGER- Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado – como objetivo realizar um estudo técnico para levantar as necessidades presentes e futuras dos serviços de transporte, além de deflagrar o processo licitatório e os subseqüentes contratos de concessão do serviço.
Na prática, começa a ser organizado o transporte intermunicipal rodoviário de passageiros e a legislação ser cumprida. O governador Blairo Maggi disse que haverá um marco regulatório, com regras claras para garantir estabilidade para as empresas de transporte intermunicipal que desejam investir em Mato Grosso.
A Ager iniciará no próximo mês o estudo técnico e apresentar a viabilidade de um novo modelo para o sistema de transporte em Mato Grosso. “Estamos iniciando uma nova fase, repensando o transporte intermunicipal rodoviário levando em consideração as regiões pólos do Estado e suas características econômicas e sociais. Isso vai beneficiar a população que há anos vem sendo penalizada com um transporte precário”, disse a presidente da Ager, Márcia Vandoni.
O procurador geral de Justiça de Mato Grosso, Paulo Prado, disse que a medida acaba com a insegurança jurídica criada no Estado em função da falta de um planejamento no setor de transporte. “O Ministério Público de Mato Grosso vem há mais de sete anos propondo ao poder concedente a licitação das linhas que fazem o transporte intermunicipal rodoviário”.
De outubro de 2007 a fevereiro de 2010 a Ager estará realizando todo um processo de pesquisa licitatória para que em março de 2010 as novas operadoras do transporte intermunicipal rodoviário possam operar no Estado.
