“Os dados não têm nada de novo, embora eu considero positivo o gesto Sicme (secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Minieração) em entregar oficialmente esses números para a Assembléia. Estas informações já são conhecidas. A discussão dobre o assunto continua do tamanho que estava”, avaliou o deputado Percival Muniz (PPS), líder do Bloco Independente (PPS, PSDB, PDT e PTB) logo após receber dados sobre os benefícios concedidos pelo governo do Estado, em 2007, por meio dos programas oficiais.
Os dados foram entregues na Assembléia Legislativa pelo secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração, Pedro Nadaf, na manhã da última quinta-feira, dia 10. Os documentos detalham os incentivos concedidos por meio de oito programas: Proalmat (Algodão), Promadeira, Procouro, Procafé, Proarroz, Promineração, Proleite, Prodeic (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso), Prodei (Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso) e o Porto Seco.
O deputado Percival Muniz esclareceu que, na verdade, os parlamentares querem saber é sobre as concessões previstas na Lei 7.925, de 03 de julho de 2003. É com base no segundo artigo da lei, que o governo do Estado tem concedido incentivos não declarados, que não passam pelos programas de incentivos.
O presidente da Assembléia, deputado Sérgio Ricardo (PR), decidiu durante a solenidade de entrega dos dados pela Sicme que o secretário Éder Moraes (Sefaz – secretaria de Estado de Fazenda), terá que apresentar, em no máximo 30 dias, os dados dos incentivos referentes ao ano de 2007 que passam pela sua pasta.
“O secretário pediu o prazo até agosto para os dados deste ano. Vamos esperar, mas os dados do ano passado, ele deve nos repassar em 30 dias”, determinou Sérgio Ricardo.
“É nesta lista que estão os maiores beneficiados. São milhões que ficam com as empresas e ninguém sabe para quem vão. O que nós queremos saber do governo é: quantos são os beneficiados; quem são; por quanto tempo foram ou são beneficiados e o montante. Mas isto o governo não responde”, questiona Percival Muniz, que lembra que há quase um ano o debate na Assembléia e na opinião pública sobre a transparência na concessão dos incentivos é feito e as informações são cobradas, mas o governo tem protelado a entrega de documento que contenham dados consistentes.
O deputado Percival Muniz disse durante a solenidade que prefere acreditar que o governador Maggi não está entendendo o que estão solicitando, do que acreditar que ele esteja escondendo os dados. “Não quero saber de sigilo bancário da Amaggi (empresa do governador), mas sim quantas e quais empresas são beneficiadas com a lei de 2003 e qual o valor dos incentivos”.
“Quero esclarecer, mais uma vez, que não somos contra a concessão dos benefícios fiscais e nem duvidamos dos benefícios que eles trazem para o estado, o que nós questionamos é a falta de transparência com que isto tem sido feito em Mato Grosso”, completou Muniz.
Lei 7.925 – É com base na lei 7.925 de 03/07/2003 que o governo pode conceder incentivos fora dos programas estaduais e sem a autorização da Assembléia. A lei é alvo de questionamentos, pois foi aprovada de uma forma que tem levantado dúvidas.
A lei foi publicada no Diário Oficial em 3 de julho de 2003 e três dias antes, ou seja em 30 de junho do mesmo ano, foi aprovada às pressas, no legislativo estadual. O problema é que a Lei foi protocolada na Casa em 30 de junho de 2003, mas antes mesmo de ser protocolada já havia um parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça em 20 de julho. “É uma filha nascendo antes da mãe”, ironiza Muniz.
Pesa ainda dúvidas sobre o texto dessa Lei. Para se ter uma idéia, a mensagem enviada pelo governo falava isenção de ICMS nas operações com veículos e máquinas novas destinados aos municípios. O primeiro artigo da lei trata disto, já o segundo, que ficou denominado de “submarino”, dá plenos poderes ao governo Maggi de conceder incentivos a quem desejar, sem prestar contas.
Veto – No final de 2007, o deputado Percival Muniz apresentou um projeto revogando o artigo dois da lei 7.925. O projeto foi aprovado em duas votações, por unanimidade, na Assembléia, mas foi vetado pelo governador Blairo Maggi. O veto ainda não foi apreciado no plenário da AL
