A reestruturação do sistema de transporte intermunicipal de passageiros foi reafirmada como projeto de Governo em reunião, entre o secretário chefe da Casa Civil, Eumar Novacki e a diretoria da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT). A presidente da autarquia, Márcia Vandoni e os diretores Pedro Paulo Nogueira (Energia e Saneamento), Marcos Prado (Transporte) e o ouvidor Francisval Mendes, discutiram com o porta-voz do Governo a condução de todo o processo licitatório do setor, datas, prazos e a estrutura da Agência.
Novacki agora deve encaminhar os projetos de lei à Assembleia Legislativa que vão dar o respaldo operacional e jurídico para que a licitação do setor de transporte intermunicipal aconteça no início de 2010. Nessa reunião já foi pré-agendado com o secretário-chefe da Casa Civil a realização da Audiência Pública sobre o assunto, ainda este mês. “Essas ações são necessárias para que o setor, em Mato Grosso, seja adequado às determinações da lei 11.445/07, que estipula o ano que vem como prazo final das concessões feitas antes de 1988 e dos contratos sem licitação e/ou precários efetuados depois desta data”, explicou Novacki.
Segundo a presidente da Agência Reguladora, Márcia Vandoni, o governo Maggi também está agilizando todo o processo de reestruturação para cumprir a determinação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Poder Executivo, o Ministério Público e a Ager-MT até março de 2010.
Com 141 municípios, o Estado possui 105 linhas convencionais (onde trafegam ônibus de linha), 44 alternativas (com micro-ônibus) e 52 com autorização precária – que podem ser canceladas a qualquer momento e não possuem segurança jurídica. A maioria dos contratos foi feita antes de 88, existem alguns da década de 70. A exceção é o transporte intermunicipal entre Cuiabá e Várzea Grande concedido recentemente.
O novo sistema estadual de transporte intermunicipal de passageiros, além de todo levantamento técnico e operacional feito para embasar o projeto base de reestruturação – desenvolvido por uma equipe multidisciplinar – exige a definição de aspectos legais para ser implementado. “Não basta termos um projeto tecnicamente bem definido se do ponto de vista legal, se não houver segurança jurídica necessária aos investidores”, aponta o procurador Jurídico da Ager-MT, Ronilson Rondon Barbosa.
O Poder Legislativo irá votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o artigo 322 que trata do planejamento e concessão do setor de transporte intermunicipal na Constituição Estadual. A PEC pretende dar maior flexibilidade para a operação do sistema dividido em oito mercados no estado. Atualmente, a concessão é feita por linhas.
Um segundo projeto de lei trata da reestruturação organizacional da Ager e está sendo analisado pela Secretaria de Administração. Os deputados estaduais irão votar também o projeto que trata da Lei de Transportes, complementando assim a revisão do arcabouço jurídico infraconstitucional que envolve a matéria.
Márcia Vandoni reforçou junto à Novacki a importância do convênio entre a Agência Reguladora, a secretaria de Fazenda e o Detran para ampliar o desempenho da fiscalização da área. Foi definido que os policiais militares também irão colaborar com a fiscalização do transporte intermunicipal.
