A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2010 e o Plano Plurianual (PPA) serão apresentados à população de Sinop nesta quinta-feira (19) às 19h, na câmara Municipal, que está promovendo audiência pública para ouvir a opinião da população sobre as leis. O presidente do legislativo, Mauro Garcia, explicou que a LOA já está na pauta de votação e que, antes da terceira votação, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que seja feita a audiência, mesmo procedimento para o PPA. “É uma exigência que não nos constrange em cumprir. Penso que é um direito de todos opinarem sobre os investimentos que serão feitos pelo município, e, a audiência pública é a oportunidade que o cidadão tem para exercer o direito da democracia”, afirmou.
A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo submete ao Legislativo um novo projeto de lei solicitando crédito adicional.
O PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal ao longo de um período de quatro anos. O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO).
