O secretário de Governo, Ari Lafin, rebateu hoje a acusação do vereador Leocir Faccio que a análise do PPA (Plano Plurianual) 2010-2013 vai atrasar porque foi enviada com atraso pela perefeitura. Ele esclareceu que o projeto foi debatido entre o prefeito e vereadores, em reunião interna. Lafin disse que o município não perdeu prazo nenhum. “Nós estamos cientes de que o PPA foi elaborado e entregue dentro do prazo legal. Pois, os prazos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município foram todos cumpridos, no que se refere em seu artigo 67, Parágrafo 8º, Inciso II que estabelece o prazo final para a entrega dos Projetos de Lei do PPA, como sendo o dia 30 de setembro.
O secretário destacou a ilegalidade da referida Lei 1.340/2005, que estabeleceu novos prazos para a entrega dos projetos de lei referentes ao PPA, à LDO e à LOA, visto que a Lei embora tenha sido apreciada, votada e aprovada não teve seqüência nos trâmites necessários para que ela se tornasse válida e aplicável.
“A referida Lei 1.340/2005, foi elaborada pelo Poder Executivo, como prevê a Lei que trata de emendas constitucionais, como é o caso, foi apreciada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos vereadores da Câmara, mas não foi promulgada pela Câmara como o deveria por força de Lei, por tratar-se de emenda modificativa da LOM – Lei Orgânica Municipal. Portanto, o prefeito Chicão Bedin encaminhou o Projeto de Lei do PPA dentro do prazo estipulado pela LOM", enfatizou Lafin. Ele aponta que a lei é inconstitucional. “Nosso jurídico analisou a Lei 1.340/2005 e chegou à conclusão de que aos olhos da Justiça ela é peça inconstitucional, como não houve a sua promulgação e a numeração desta Lei mediante a sua especificidade constitutiva, ou seja, como ela tratava de uma emenda modificativa à LOM, deveria ter sido numerada dentro da LOM como tal, o que não foi feito. Sendo assim, continua valendo o prazo que determina a nossa Lei Orgânica Municipal, qual seja, o dia 30 de setembro. O que nos deixa tranqüilos quanto ao prazo”, assegurou o secretário.
