O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão extraordinária desta quinta-feira, julgou regulares com recomendações e determinações legais as contas anuais de 2009 da Secretaria Municipal de Comunicação Social de Cuiabá, gestão de responsabilidade de Flávio Donizete Garcia, tendo como corresponsável o contador Éder Galiciani. O processo foi relatado pelo conselheiro Humberto Bosaipo, que acolheu o parecer do procurador Alisson Alencar, do Ministério Público de Contas.
Conforme o voto do relator, devido a irregularidades apontadas no sistema contábil e no de controle interno do órgão, o então secretário Flávio Garcia foi multado em 20 Unidades Padrão Fiscal, o correspondente a R$ 660. O valor deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 dias ao Fundecontas.
Foi determinado ainda à Secom municipal a adoção de medidas para redefinir e adequar a estrutura dos cargos existentes no órgão, a quitação de restos a pagar e realização do levantamento patrimonial dos bens à disposição. Foi recomendado, também, que a gestão atenda aos ditames legais referentes a licitação, revise os valores das contratações e também o modelo de escrituração contábil, de modo a individualizar os dados por unidade.
