A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) notificará ainda neste mês de janeiro aproximadamente 60 contribuintes do segmento de veículos a promoverem a sua regularidade fiscal e cadastral. Esta atualização de dados garante o beneficio de redução de base de cálculo do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O prazo para regularização das pendências será de 30 dias contados da ciência por parte do contribuinte ou da publicação em Diário Oficial.
A Sefaz reforça que a falta de atendimento à notificação de atualização acarretará na suspensão imediata do credenciamento, devendo o contribuinte recolher o ICMS com base de cálculo integral até que seja saneada a irregularidade detectada e solicitado um novo credenciamento.
Esclarece-se ainda que as devoluções de notificações sem a ciência do contribuinte, seja por insuficiência de informação, desaparecimento do local ou qualquer outra irregularidade no endereço cadastrado na base da Sefaz que impediu que houvesse a ciência no Aviso de Recebimento (AR) implicará, além da perda do benefício, na suspensão da inscrição estadual, promovida pela Gerência do Cadastro (GCAD) da Secretaria de Fazenda.
O benefício na redução da base de cálculo está previsto no artigo 19, incisos I, II e III do Anexo VIII do Regulamento do ICMS/MT, isto é, a redução da base de cálculo do ICMS para 70,59% do valor tributável. As notificações estão sendo emitidas pela Gerência de Recuperação da Receita Pública (GERP) da Superintendência de Análise da Receita Pública (SARE) da Sefaz.
