Regulares com recomendações e determinações legais. Este foi o resultado do julgamento das contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia. O Tribunal de Contas de Mato Grosso analisou na sessão plenária as informações relativas ao exercício de 2010, sob a gestão de Pedro Jamil Nadaf que recebeu multa de R$ 4,3 mil (110 UPF). Também foi multado o secretário executivo, Márcio Luiz de Mesquita em R$ 5.699 mil (143 UPF).
O relatório da equipe técnica do TCE apontou que houve ineficiência dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos, foram realizadas despesas por inexigibilidade de licitação sem amparo legal e o não cumprimento das regras de celebração de convênios. Além disso, ficou constatado o atraso na prestação de contas de final de convênio e a concessão de privilégio a servidor.
Desse modo, o auditor substituto de conselheiro e relator do processo, Luiz Henrique Lima, determinou aos gestores que observe a legislação que rege o controle interno e busque procedimentos para reestruturar os cargos existentes na secretaria.
Nadaf e Mesquita podem recorrer da decisão.
