Os vereadores aprovaram, esta noite, 14 projetos de lei, sendo dois complementar e um de resolução. Foram encaminhados para as comissões o projeto que inclui novos bairros na cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e os valores. Os bairros a serem inclusos são o Residencial Sabrina II (R$ 11,70 por metro), Jardim Tarumãs (R$ 16,20), Veneza (R$ 12,99), Chácara de Lazer Boa Esperança (R$ 2,50), Aquarela Brasil Residencial – 3ª etapa (R$ 23,35), Chácara de Lazer Boa Vista (R$ 2,50), Residencial Shalom (R$ 2,50), Residencial Bella Suíça II (R$ 18,58), Residencial Sabrina (R$ 11,70), Residencial Sebastião de Matos I e II (R$ 8,65). Para os terrenos sem imóveis também ficou estipulado o valor que varia entre R$ 10 e R$ 40/metro, dependendo do bairro.
O projeto, que autoriza a prefeitura a conceder incentivos de ISSQN, de terraplanagem e aterramento da área onde serão executadas as obras de ampliação de uma universidade particular que está há 10 anos no município. Como contrapartida a universidade abrirá 250 novos postos de trabalho de forma direta, como a contratação de 50 novos professores e de 200 pessoas na área técnica.
O prefeito Juarez Costa também foi autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,5 milhão para que seja feito melhor controle e eficiência dos gastos públicos. O valor vai reforçar dotações orçamentárias e contemplar ações emergenciais nas pastas de Governo, Administração, Finanças, Obras, Agricultura, Meio Ambiente, Educação, Assistência Social e Saúde.
Já o projeto que autoriza a prefeitura a conceder incentivos a uma empresa que construirá um hotel, franquia de uma rede hoteleira, e que deve ficar isenta do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU- e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN-, no período de 10 anos, foi retirado de pauta. O motivo, segundo o líder do prefeito, Mauro Garcia, é porque o projeto precisa ser melhor analisado para que os vereadores não tenham dúvidas.
(Atualizada às 15:27h em 15/12)
