O impasse sobre o veto governamental à Lei 432, sobre as linhas do transporte intermunicipal, deverá finalmente ser encerrado hoje, na sequência de 2 sessões ordinárias e extraordinárias que irão promover forte concentração dos trabalhos parlamentares. Apesar das insistentes tentativas do governo para manutenção do veto, garantindo modelo com participação de 1 empresa ou consórcio para cada um dos 8 mercados, o cenário é simplesmente imprevisível.
Para garantir a derrubada do veto, o deputado Emanuel Pinheiro (PR) terá que contabilizar apoio de 13 parlamentares. O Ministério Público Estadual (MPE) alerta para o modelo proposto pelo Executivo que está em alinhamento com os planos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Líder do governo, Romoaldo Júnior (PMDB), tentou contornar a celeuma formada em torno do assunto com busca de consenso sobre o tema. Mas a posição endurecida de Emanuel, que cobra acordo realizado para validação da matéria, tendo a inserção de 2 operadoras por lote, poderá pontuar outro quadro. Romoaldo avalia acompanhar o republicano, já que coube è ele as articulações no Poder Legislativo para consolidar aprovação da mensagem que tratava do certame.
Na noite de ontem os deputados também votaram série de vetos, como o 29/2011, sobre Projeto de Lei Complementar 17/2011, que dispõe sobre a organização e estruturação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), responsável pela proposta defendida pelo governo sobre o processo licitatório das linhas intermunicipais. Presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva propôs nesse caso votação por dispositivos em ordem, para assegurar clara leitura da matéria. Servidores da Ager lotaram a galeria do Plenário das Deliberações.
Mas o ponto mais emblemático do governo diz respeito ao veto sobre o processo licitatório. O Estado deve mais de R$ 200 milhões pelo não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o MP, vencido a quase 6 meses. Promotor de Justiça, Miguel Slhessarenko Júnior, chama a atenção para a necessidade de colocar em prática o certame. Faz ainda alerta sobre a proposta defendida pelo Estado, que na avaliação dele condiz com os parâmetros priorizados pela ANTT.
Emanuel por sua vez promete assegurar o respaldo para garantia da derrubada do veto, que para ele poderá assegurar um quadro de maior opção para o passageiro, "acabando com a possibilidade de monopólio do sistema". Miguel Slhessarenko foi taxativo ontem ao frisar que "é preciso cumprir a legislação, deixando de lado questões que cunho político".
São 105 linhas de transporte intermunicipal em Mato Grosso, com 22 empresas que operam com contratos vencidos. De forma geral, a maioria das operadoras atua com contratos precários.
