A Câmara de Cuiabá deve votar, na sessão ordinária de quinta-feira (25), o projeto de lei que revoga a Lei Complementar 244/11 e aprovar o novo projeto de lei que cria a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (AMAES). Este órgão será responsável pela fiscalização e definição de tarifa do saneamento.
O presidente do legislativo cuiabano, Júlio Pinheiro (PTB), afirma que o projeto de lei está correto e nunca foi questionado judicialmente. A liminar que suspende a Lei 244/11 questiona apenas o formato da tramitação e a sessão ordinária do dia 12 de julho. Júlio Pinheiro observou que o projeto é praticamente o mesmo que chegou ao Palácio Paschoal Moreira Cabral quando era prefeito em exercício, em 12 de junho.
Ele cita que a maior prova disso é o fato de 16 vereadores terem assinado o requerimento de urgência especial, para que o projeto seja votado nesta quinta-feira. "O importante é resolver o problema da falta de água e a coleta e tratamento de esgoto da cidade. E isso vamos conseguir", assegura Pinheiro.
O líder do Executivo na Câmara, Everton Pop (PP), explicou que o novo texto fez uma "melhor amarração" para a autonomia da AMAES. "Para ficar menos suscetível às pressões políticas, pelo atual projeto de lei, a nova Agência Municipal terá autonomia financeira, funcional e administrativa", aponta Pop. Todavia, está mantida a função primordial: a Agência irá fiscalizar a qualidade e a periodicidade dos serviços de saneamento e, ainda, definir a tarifa de água e esgoto de Cuiabá, independente de quem seja a concessionária.
