O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer favorável a aprovação das contas anuais de governo do exercício 2010 da prefeitura de Alta Floresta. O processo foi apreciado na sessão ordinária desta manhã e o relator foi o conselheiro Waldir Júlio Teis. No voto, é mencionado que a administração atendeu a todos os “mandamentos” legais, com os investimentos obrigatórios em várias áreas. No período, sob comando da prefeita Maria Izaura Alfonso (PDT), o Executivo arrecadou mais de R$ 60 milhões, segundo dados do tribunal.
Segundo o documento, do orçamento, 54,75% foram gastos com pessoal (folha de pagamento), sendo que o limite legal 60%; 26,72% na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo legal 25%); 71,510% na valorização dos profissionais do magistério – FUNDEB (mínimo legal 60%); 24% em ações e serviços públicos de saúde (mínimo legal 15%) e 7% de repasse ao Poder Legislativo (limite legal 7%).
Pelo menos três irregularidades foram apontadas pela controladoria interna do TCE, mas que não são determinantes para a reprovação das contas, entre elas, a de que a prefeitura não registrou contabilmente a receita oriunda de renúncias. A defesa alegou que as receitas dos entes públicos somente são consideradas (registradas) para efeitos de resultados no momento em que forem recebidas.
No voto, o conselheiro recomenda ao Legislativo, que vai votar as contas, tendo em vista o parecer favorável, propor e acompanhar as ações implementadas pela prefeitura, previstas no voto. Entre elas, estão as referentes a Educação e Saúde, que receberam notas 8 e 5, numa escala que vai até 10, e implantação do sistema de controle interno no que se refere ao planejamento e orçamento, considerando que não foi implantando o referido sistema, bem como as normativas referentes aos exercícios de 2008 a 2010.
