O projeto de lei complementar Ficha Limpa, de autoria do vereador Chagas Abrantes (PR), foi aprovado em 3ª e última votação pela câmara de Sorriso, hoje, durante a 9ª sessão ordinária. Agora, o projeto que proíbe a nomeação de pessoas condenadas no exercício de cargos em comissão e funções de confiança na prefeitura e na câmara segue para sanção do prefeito Chicão Bedin.
De acordo com o parlamentar, a determinação vale para até oito anos após o cumprimento da pena, exigência que já é cobrada de pessoas que ocupam cargos eletivos, como presidente e vice, governadores e vices, prefeitos e vices, senadores, deputados estaduais e federais e vereadores. A intenção do projeto é dar mais transparência à atividade política, já que secretários municipais e assessores de vereadores, entre outros cargos de confiança, também têm acesso a informações privilegiadas.
“Não poderão ocupar os cargos, as pessoas condenadas por abuso de autoridade, lavagem e ocultação de bens, tráfico de drogas, formação de quadrilha e por crimes contra a vida e a dignidade sexual, além de servidores demitidos em decorrência de processo administrativo ou judicial”, explica.
A lei vai atingir todos os cargos comissionados da câmara, bem como os secretários e assessores da administração municipal, além de diretores das escolas municipais. Com a lei, as pessoas que estiverem em situação irregular terão que ser exoneradas dentro de 90 dias.
