As lideranças partidárias da Assembleia Legislativa deram o primeiro passo para que o Estado liquide uma dívida decorrente de obrigação do extinto Banco do Estado de Mato Grosso (Bemat) com o Instituto Mato Grosso de Seguridade Social (Centrus). Por meio do Projeto de Lei 88/2011, os deputados que estão à frente dos partidos com representatividade no Legislativo mato-grossense estão autorizando o governo a firmar um acordo com o instituto por meio da Procuradoria Geral do Estado – a PGE. Após sua liquidação, o banco negou o pagamento dos créditos relacionados aos beneficiários do Centrus.
“Salientamos que a recusa do Estado em honrar a obrigação assumida com a Centrus levou o Ministério da Previdência Social a decretar a liquidação extrajudicial da entidade, por meio da Portaria nº 4.352, de 11 de fevereiro de 1998”. A observação dos líderes parlamentares se refere a uma dívida declarada em decisão judicial cujo valor não foi citado no projeto.
A transação fará parte de um termo de acordo a ser firmado pelo governo, por meio da Procuradoria Geral do Estado. Nele, serão respeitados os valores apurados pela Auditoria Geral do Estado conforme a condenação que está no acórdão lançado na Apelação Cível nº 14700/2005, na Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Uma das principais condições é que o acordo será formalizado com base na proposta feita pela Centrus. “Ela será analisada e decidida pela Procuradoria Geral do Estado à vista da liquidação feita pela Auditoria Geral do Estado. No caso, deve ser considerada a existência de beneficio mútuo às partes envolvidas no litígio”, observaram as lideranças partidárias.
