O deputado Percival Muniz (PPS) encaminhou um requerimento à Secretaria Estadual de Indústria, Comércio e Minas e Energia solicitando cópias de todos os protocolos de intenção firmados, nos últimos cinco anos, com vistas à concessão de inventivos fiscais pelo Estado de Mato Grosso com as empresas: Friboi (JBS), Citylar, Sadia e Novo Mundo.
Conforme declarações do parlamentar, também foram solicitadas junto ao secretário Pedro Nadaf, cópias dos planos e cronograma de investimentos, especificando de forma precisa, à contrapartida das referidas empresas para fazer jus aos referidos incentivos e, ou benefícios fiscais.
"Um dos papéis das políticas de incentivos fiscais é promover a qualidade de vida da população e o desenvolvimento do Estado, através da atração de investimento estratégicos. Todavia, em Mato Grosso são constantes os questionamentos e as denúncias da falta de uma política simétrica e transparente de incentivos", revelou Muniz.
Ele falou que a atual política de incentivos fiscais (ou benefícios) decorre, sobretudo, da forma unilateral e monocrática do processo de tomada de decisão acerca da concessão dos mesmos; isto é, "são tratados desigualmente os desiguais, mas o resultado é o aprofundamento das desigualdades, resultando, pois, em concorrência desleal e, por vezes, posição dominante em mercado relevante".
